CLDF

(Da Srª. Deputada Paula Belmonte)

Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do ‘Banco de Milhas’ do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Distrito Federal”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, serão incorporados ao erário e utilizados apenas em missões oficiais e no programa Compete Brasília, instituída pela Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016."

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela gestão e execução do programa Compete Brasília, deverá adotar os procedimentos necessários com vistas a implementação e execução da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, fomentar o apoio e incentivo aos atletas de Brasília, no custeio das despesas decorrentes das competições que participam, tanto nacionais como internacionais.

Desde 2016, o Distrito Federal dispõe do Programa Compete Brasília, instituído pela Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que tem como objetivo incentivar a participação de atletas e paratletas de alto rendimento das mais diversas modalidades em campeonatos nacionais e internacionais, por meio da concessão de transporte aéreo (destinos nacionais e /ou internacionais) e/ou transporte terrestre (destinos nacionais).

Contudo, sabemos da onerosidade que recai sobre atletas de alto rendimento no custeio de viagens e incentivos para poderem participar de campeonatos e dos próprios empecilhos orçamentários que constantemente o governo do Distrito Federal atravessa na disponibilização de lastro para custear essas despesas advindos dos contratos de passagens aéreas.

Portanto, nada mais justo e incentivador aos esportistas de alto rendimento do Distrito Federal que sejam destinados parte dos benefícios oferecidos pelas Companhias Aéreas nos programas de créditos de milhagens ou prêmios para o custeio das passagens custeadas pelo Programa Compete Brasília.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, visando fomentar o incentivo ao esporte no âmbito do Distrito Federal

Sala das Sessões, em …

Deputada PAULA BELMONTE

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que melhore o serviço de transporte coletivo da Cidade, assim como providencie linhas de ônibus que passem próximas dos postos de saúde e UBS da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI, especialmente nas regiões do Catingueiro e do Engenho Velho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do DF, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que melhore o serviço de transporte coletivo da Cidade, assim como providencie linhas de ônibus que passem próximas dos postos de saúde da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI, especialmente nas regiões do Catingueiro e do Engenho Velho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios da comunidade da Fercal, que luta incessantemente por melhorias na qualidade de vida de seus moradores, sobretudo no que diz respeito à melhoria no Transporte Público da Fercal, e principalmente que passe próximo dos postos de saúde da Região.  

Tal reivindicação foi exaustivamente reclamada pelos modadores da Região da Fercal, em que aproveitaram a oportunidade do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, para chamar a atenção para um fato estarrecedor, que é a existência de postos de Saúde, na Região, porém os usuários ficam limitados ao transporte público coletivo, que não existe ou pouco circula por aquela Região.  

Os moradores chamam atenção, ainda, para a necessidade de disponibilização de ônibus nas regiões rurais, especificamente nas regiões do Córrego do Ouro; Rota do Morcego.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo do que envidar todos os esforços necessários ao acatamento do presente Pleito, o qual contribuirá, substancialmente, para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Região Administrativa da Fercal - XXXI.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 344/2023

Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 05/09/2023.

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a instalação de uma delegacia de Polícia Civil na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a instalação de uma delegacia de Polícia Civil na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade, que visa proporcionar mais agilidade no atendimento e maior acesso da população aos serviços públicos.

Os moradores da comunidade da Fercal, quando necessitam registrar alguma ocorrência policial, são obrigados a se deslocar até a 35ª DP, em Sobradinho II, o que prejudica o acesso da população, sobretudo porque, em determinados horários, faltam linhas de ônibus e a única maneira de fazer o deslocamento até o local é por meio de veículo próprio.

Pelo exposto, considerando que o pleito é justo, rogo apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção e implantação de uma creche comunitária na Fercal, na Região Administrativa de Sobradinho II- RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção e implantação de uma creche comunitária na Região Administrativa da Fercal, RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

A população da Fercal há muito tempo reivindica a construção e implantação de uma creche comunitária pública para atender as famílias da região. Além da dificuldade de acesso, em virtude da distância, as creches das localidades vizinhas não comportam as crianças em idade pré-escolar, o que prejudica a comunidade, sobretudo as mães e os pais, que precisam de um local adequado e seguro para deixarem seus filhos durante o expediente.

Pelo exposto acima, rogo aos nobres Pares a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, a ampliação da oferta de linhas de ônibus que ligam, diretamente, a Região Administrativa da Fercal - RA XXXI ao Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, a ampliação da oferta de linhas de ônibus que ligam, diretamente, a Região Administrativa da Fercal - RA XXXI ao Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação antiga da comunidade atinente à ampliação da oferta de linhas de ônibus diretas da Fercal para o Plano Piloto, que tem por objetivo proporcionar melhoria na qualidade de vida dos habitantes da região.

Pelo exposto, rogo o apoio dos nobres pares para aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e da Administração Regional da Fercal, a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e a disponibilização de pontos de papa-entulho na Região Administrativa da Fercal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e da Administração Regional da Fercal, a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e a disponibilização de pontos de papa-entulho na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa da Fercal (RA XXXI), conforme Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD 2021), possui uma área total de 15.438,01 hectares e uma população urbana de, aproximadamente, 32.096 pessoas. Apesar da baixa densidade populacional, a região enfrenta graves problemas com o acúmulo de entulhos e outros materiais sem utilidade, os quais, na ausência de coleta adequada e locais apropriados para o descarte, podem ser vistos nas ruas da região. [1])

Ainda de acordo com o PDAD 2021, 41,7% das pessoas entrevistadas na amostragem responderam que havia entulho nas proximidades dos domicílios, sendo esse um dos problemas de infraestrutura urbana enfrentado pela população local. 

Para melhor dimensionar o problema, destacamos que em abril de 2023, em uma ação conjunta da Administração Regional da Fercal e do SLU, foram recolhidas, aproximadamente, 400 toneladas de resíduos na Fercal, especialmente entulhos e materiais sem utilidade [2].

Além de ser um grave problema de infraestrutura urbana e de atrapalhar a mobilidade e o bem-estar da população, o acúmulo de entulhos e materiais sem utilidade nas ruas é um problema de saúde pública. Isso porque, além de servirem de abrigo para animais peçonhentos, como o escorpião, os entulhos podem acumular água e virar locais de reprodução do mosquito aedes aegypti, contribuindo para o aumento dos casos de dengue e outras doenças associadas ao mosquito.

A ação do Poder Público para resolução do problema é necessária e urgente, uma vez que as demandas da área da saúde e de saneamento básico compõem os objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. Vejamos:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...) (g.n.)

Nesse sentido, a presente indicação visa sugerir ao Poder Executivo, por intermédio do SLU e da própria Administração Regional da Fercal, que seja realizada a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos na região, especialmente de entulhos e materiais inservíveis, inclusive com mutirões periódicos, como o realizado em abril do corrente ano. 

Além disso, mostra-se urgente a disponibilização de pontos de papa-entulho, que, na definição apresentada no próprio sítio eletrônico do SLU, “é o espaço adequado para a população descartar restos de obra, móveis velhos e outros volumosos (exceto eletrônicos), restos de poda, material reciclável e óleo de cozinha usado”.

A instalação de papa-entulho e a ampliação dos serviços de coleta de entulho e outros materiais irá melhorar a infraestrutura da Fercal e o bem-estar da população, bem como terá potencial de diminuir as demandas de saúde associadas a doenças causadas por animais que se reproduzem ou se abrigam nos entulhos nas proximidades das áreas residenciais.

Considerando a importância da matéria, bem como por se tratar de reinvindicação legítima da população, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição. 

[1] Disponível em https://www.ipe.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Fercal-2021.pdf. Acesso em 11 de setembro de 2023.

[2] Conforme notícia divulgada no sítio eletrônico da Administração Regional da Fercal. Disponível em https://www.fercal.df.gov.br/2023/04/04/manutencao-em-vias-da-fercal-aumenta-seguranca-para-motoristas/. Acesso em 11 de setembro de 2023.

Sala das Sessões,                                          de  2023.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 33/2023/(ano)

Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3017/2022/(ano)

Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Informamos que o PL 2735/2022 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 11/9/2023.

Brasília, 11 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 530/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 11/9/2023.

Brasília, 11 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a realização de obras de drenagem pluvial para melhoria do sistema viário da Região Administrativa da Fercal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a realização de obras de drenagem pluvial para melhoria do sistema viário da Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A demanda por infraestrutura de drenagem pluvial está entre os principais problemas elencados pelos aproximadamente 32 mil habitantes da Região Administrativa da Fercal, conforme dados elencados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, CAESB.

Conforme última Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios, PDAD 2018,  disponibilizada pela Codeplan/IPEA, 41,9% da população da Região Administrativa da Fercal se queixa de que as ruas ficam alagadas em ocasiões de chuva. Isto devido à ausência de infraestrutura de drenagem de àgua da chuva, galerias de águas pluviais, na Região, como se pode conferir nas imagens a seguir:

Tal cenário, resulta no acúmulo de água em períodos chuvosos, com a ocorrência de incapacidade do sistema de drenagem urbana o qual favorece o surgimento de doenças, como a diarréia, leptospirose, cólera e amebíase, que tendem a eclodir em surto¹. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões,                                          de  2023.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

1. <https://files.abrhidro.org.br/Eventos/Trabalhos/98/ENES20200044-1-20200711-112439.pdf>

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF junto ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, o recapeamento asfáltico e também a o nivelamento das ruas para que as águas das chuvas escoem sentido as bocas lobo na Região Administrativa Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF junto ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, o recapeamento asfáltico e também a o nivelamento das ruas para que as águas das chuvas escoem sentido as bocas de lobo na Região Administrativa Fercal - RA XXXI..

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo a melhoria das condições de acessibilidade e proporcionar mais conforto e segurança aos moradores da região, que reclamam da situação precária em que se encontram as ruas e piora em épocas chuvosas. 

Ressaltando ainda o desnível de algumas ruas que prejudicam o devido escoamento das águas das chuvas, levando o acúmulo de água suja nos buracos que cada vez aumentam de tamanho. 

A situação tem gerado transtornos e prejuízos. Contudo, a devida pavimentação trará além da melhoria estética, mais mobilidade e melhor qualidade de vida para os moradores.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, a inclusão do “Ensino Especial” como componente curricular obrigatório no E.C. Engenho Velho, localizado na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, a inclusão do “Ensino Especial” como componente curricular obrigatório no E.C. Engenho Velho, localizado na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo assegurar a educação e ensino de qualidade a todos do referido local, trabalhando na inclusão de alunos portadores de deficiência de maneira que atenda e incentive o desenvolvimento destes. É uma necessidade das famílias ali residentes, sobretudo dos portadores que necessitam com urgência de um ensino qualitativo e apropriado ao seu aprendizado e desenvoltura na sociedade.           

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, a construção de um Hospital na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, a construção de um Hospital na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI. .

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender às inúmeras reivindicações de moradores da referida região, a busca por melhorias na qualidade de atendimento à saúde da cidade é incessante, a luta pela construção de um hospital na Região Administrativa da Fercal é constante, com o propósito de atender a população de aproximadamente trinta e cinco mil habitantes, que busca uma assistência médica digna diariamente.

É sabido que a construção de um hospital na região ajudará e muito a população que necessita de atendimento, e muita das vezes se deslocam para hospitais de administrações vizinhas.

Tratando-se de justo pleito, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 11 de setembro de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de setembro de 2023 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF e a Secretaria de Obras e Infraestrutura - SODF, a pavimentação asfáltica na Quadra 6 do Bananal da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF e a Secretaria de Obras e Infraestrutura - SODF, a pavimentação asfáltica na Quadra 6 do Bananal da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI..

JUSTIFICAÇÃO

A proposição em comento tem por objetivo assegurar a segurança e a melhor qualidade possível na locomoção dos moradores e transeuntes daquela região, visando contribuir e ampliar a qualidade de vida, por meio do trânsito diário de qualidade, facilitando a todos os moradores daquela localidade o acesso ao pavimento eficaz e seguro, eliminando erosões existentes em toda a região e facilitando o escoamento em dias de chuva.

Ressaltamos que em epocas chuvosas essas vias se tornam quase que intransitáveis, e em tempos de seca, cria-se muita poeira, afetando diretamente a saúde dos moradores.

Diante o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 11 de setembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

 Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.